TERMO DE LICENÇA DO PROGRAMA

GOLDEN GOODS

Pelo presente Termo de Licença do Programa Golden Goods (“Termo”), a empresa GOLDEN IT LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.441.246/0001-97, com sede na Rua Tcel João Antonio Ramalho, 138 - sob 11, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná (doravante “Licenciante”) informa que desenvolveu e comercializa o Programa Golden Goods (“Programa”), sendo a legítima detentora dos direitos autorais sobre o mesmo, outorgando à empresa “Licenciada”.

O software ou cópia dele não é objeto de venda, sendo tão somente cedida sua licença, pela qual será concedido o direito de instalar e executar uma cópia do software em um dispositivo licenciado, desde que cumpridos todos os termos deste instrumento.

1. Licença

A presente Licença é válida somente para o país onde a Licenciada adquiriu o Programa.

Licenciada não obterá quaisquer outros direitos além dos que são outorgados nesta Licença.

Ao utilizar o Programa, pela primeira vez, a Licenciada estará tacitamente concordando com todas as condições e disposições do presente Termo. Ainda, caso a Licenciada não comunique a Licenciante sua discordância, num prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do Programa, igualmente será entendida sua concordância tácita com as condições e disposições do presente Termo.

A definição de “Programa” no presente Termo compreende a cópia original entregue à Licenciada e quaisquer outras cópias que venham a ser igualmente licenciadas. Ressalta-se, no entanto, que sempre a Licenciante será a detentora da titularidade sobre o Programa, bem como dos direitos autorais dele decorrentes.

A ativação associa o uso do software a um dispositivo específico. A ativação é necessária para cada dispositivo licenciado ao qual uma licença de software foi cedida.

A Licenciante será responsável pelo suporte telefônico somente do Programa, qualquer outra manutenção ou treinamento será responsabilidade de Licenciada.

- Nos termos desta Licença, a Licenciada poderá:

1) Usar o Programa apenas na quantidade de máquina(s) condizente(s) com as licenças(s);

1.1) O assinante licenciado poderá acessar e usar remotamente o software instalado no dispositivo licenciado de qualquer outro dispositivo, desde que o software instalado no dispositivo licenciado não esteja sendo usado de forma não remota, simultaneamente, por outro usuário. Como exceção, você poderá permitir que outros acessem o software simultaneamente apenas para lhe fornece suporte técnico.

2) Combiná-lo com algum outro Programa, quando houver compatibilidade para tanto;

3) obter atualizações ou upgrades para o software enquanto perdurar o período de assinatura.

- Nos termos desta Licença, a Licenciada não poderá:

1) Usar, copiar, modificar, combinar ou transferir cópias do Programa, exceto conforme previsto nesta

Licença;

2) Inverter o "assemble" ou a compilação do Programa, fazer engenharia reversa, criar obras derivadas; ou

3) Vender, ceder, locar, sublocar, sub-rogar o Programa, integral ou parcialmente.

- Nos termos desta Licença, a Licenciada será obrigada a:

1) Respeitar toda e qualquer legislação referente ao ICMS aplicável em seu Estado, comprometendo-se a jamais burlar e/ou usar de artifícios que visem a sonegação ou evasão fiscal, sempre se colocando à disposição e cooperando com as autoridades fiscais; e

2) Acatar determinações legais e/ou emanadas das autoridades constituídas, Federais, Estaduais e/ou Municipais, sendo a única responsável pelas providências necessárias ao seu cumprimento, bem como pelos efeitos decorrentes de sua eventual inobservância.

Nos casos de desobediência às disposições acima elencadas, a Licenciada será civil e criminalmente responsabilizada, nas formas da lei, bem como ficará rescindido de imediato o presente Termo. Ainda, fica desde já estabelecido que a responsabilidade civil da Licenciada para com a Licenciante em decorrência da desobediência ao presente Termo, nunca será inferior ao valor integral e atualizado do Programa na época da efetiva infração.

2. Dados

As informações do cliente ficam armazenadas em um servidor na Internet (Master da Web ou outro servidor escolhido pela Licenciadora). Os dados são sigilosos e somente o cliente tem acesso a estes dados enquanto tiver o contrato de manutenção.

Se você conectar o dispositivo à Internet, alguns recursos do software poderão se conectar aos sistemas de computador do provedor de serviços para enviar ou receber informações. Nem sempre você receberá uma notificação separada quando ocorrer essa conexão. Se você optar por usar qualquer um desses recursos, concordará em enviar ou receber essas informações ao usar esse recurso. É possível desativar muitos desses recursos ou optar por não os usar.

Estas informações, coletadas por meio dos recursos do serviço e do software, serão utilizadas para atualizar ou consertar o serviço e o software, personalizar a experiência do usuário ou aprimorar os produtos e serviços, e podem ser utilizadas para identificar e entrar em contato com o licenciado. Eventualmente poderão ser compartilhadas com terceiros para aprimorar o software, com o que a licenciada desde já concorda.

A Licenciante poderá usar as informações do dispositivo, os relatórios de erros e os relatórios de malware para aprimorar seus serviços e software, facultando-lhe ainda compartilhar essas informações com terceiros, como fornecedores de hardware e software, para os mesmos fins.

3. Garantia Limitada

O Programa possui garantia limitada. Os detalhes e limitações da garantia encontram-se descritos no respectivo Termo de Garantia que acompanha o Programa.

4. Limitação de Recursos Jurídicos

A responsabilidade civil da Licenciante, nos termos desta Licença é a seguinte:

A Licenciante deverá honrar a garantia, conforme descrita no Termo de Garantia que acompanha o Programa.

No que se refere à responsabilidade civil da Licenciante, decorrente de reclamações, ações ou demandas de qualquer natureza, que de alguma forma sejam relacionadas e/ou decorrentes desta Licença, a responsabilidade da Licenciante incluirá apenas os danos diretos, ficando estes limitados ao valor da taxa de Licença cobrada pela Licenciante da Licenciada, conforme descrito na Nota Fiscal do Programa.

Em virtude de o Programa em questão ser destinado a somente facilitar a operação e controle de compras, em nenhuma hipótese a Licenciante, seus fornecedores, projetistas, diretores, empregados, e subcontratados poderão ser responsabilizados por quaisquer danos indiretos incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Programa, ainda que a Licenciante tenha sido alertada quanto a possibilidade de tais danos. Em qualquer caso, a responsabilidade civil integral da Licenciante, seus fornecedores, projetistas, diretores, empregados, e subcontratados, dentro deste Termo limitar-se-á ao valor efetivamente pago pela Licenciada pelo Programa, conforme valor discriminado em Nota Fiscal.

5. Disposições gerais

Esta Licença permanecerá válida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor até que (i) a Licenciada cesse a utilização do Programa, desinstalando ou destruindo as cópias em seu poder; ou (ii) a Licenciante rescinda a presente Licença, por descumprimento da Licenciada de qualquer das condições descritas neste Termo e/ou na legislação referente à propriedade intelectual.

A Licenciada será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos oriundos e/ou relacionados à presente Licença.

Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado Paraná - Brasil, como competente para dirimir qualquer conflito decorrente do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Golden IT Ltda

CNPJ: 03.441.246/0001-97

Rua Tcel João Antonio Ramalho, 138 - sob 11

Termo de garantia

Golden IT Ltda doravante simplesmente chamado de GoldenIT, concede a seguinte garantia a este PROGRAMA Golden Goods caso está cópia do Programa tenha sido entregue ao usuário pela GoldenIT, um revendedor autorizado para este Programa ou por algum outro fornecedor ou distribuidor autorizado da GoldenIT para este Programa (o referido usuário doravante será designado “usuário original”). Por “usuário” fica entendido um cliente que tenha adquirido a posse e licença para usar esta cópia do Programa, para uso próprio ou em sua atividade comercial, e não para revenda.

Garantia Limitada - A GoldenIT garante que o Programa, estando inalterado e utilizado adequadamente em máquina para o qual foi projetada, desempenhará suas funções substancialmente, ou seja, livre de defeitos de material e de mão de obra, em uso normal em conformidade com seus manuais, por um período de 90 dias a contar da data da entrega ao usuário original, comprovada por recibo.

Garantias Únicas - As garantias supra são as únicas garantias, quer expressas, quer implícitas. Ficam excluídas, inclusive, exemplificativamente, quaisquer garantias implícitas de comercialização, e adequação para determinada aplicação ou finalidade, com relação ao Programa, seus manuais e materiais escritos, esta garantia limitada lhe confere direitos específicos.

Limitação de Responsabilidade (Danos Diretos) - Em virtude de o Programa em questão ser destinado a somente facilitar a operação e controle de vendas, em nenhuma hipótese a GoldenIT, seus fornecedores, projetistas, diretores, empregados e subcontratados poderão ser responsabilizados por quaisquer danos indiretos incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Programa, ainda que a GoldenIT tenha sido alertada quanto à possibilidade de tais danos. Em qualquer caso, a responsabilidade civil integral da GoldenIT, seus fornecedores, projetistas, diretores, empregados, e subcontratados, dentro desta garantia limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo cliente/usuário pelo Programa, conforme valor discriminado em Nota Fiscal. À critério da GoldenIT, o cliente poderá ser restituído no valor do preço pago ou, receber o conserto ou substituição do Programa, sujeito aos termos de garantia limitada e a devolução dos mesmos à GoldenIT com a cópia do recibo. Esta garantia limitada ficará prejudicada e não gerará efeitos se o defeito do Programa resultar de acidente, utilização abusiva ou inadequada. Qualquer Programa substituído será garantido pelo prazo remanescente da garantia ou por 30 dias, no caso deste último ser mais extenso. Em caso de dúvidas sobre onde obter Serviço de Garantia, consultar a GoldenIT, cujo endereço consta no Manual do Programa.

Nenhuma parte deste documento pode ser reproduzida ou transmitida em qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, para qualquer propósito, sem a permissão expressa, por escrito, da GOLDEN IT LTDA.